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19 de Outubro de 2021

A demora do IBAMA em analisar o pedido de licença ambiental não pode prejudicar os produtores rurais

Caio Freitas, Advogado
Publicado por Caio Freitas
há 29 dias

Que os órgãos públicos demoram em analisar os pedidos dos cidadãos não é novidade para ninguém. No entanto, quando se trata de atividades econômicas, essa demora pode causar prejuízos irreversíveis, o que deve ser corrigido pelo Poder Judiciário.

No âmbito do agronegócio, são inúmeros os regulamentos a que se submetem os produtores rurais. Desde as normas aplicáveis ao setor empresarial em geral até normas ambientais e sanitárias rigorosas, o setor agropecuário está sempre sob rígido controle, a fim de manter a atividade em conformidade com o meio ambiente.

Diante de tantas normas, muitas delas bastante complexas para o entendimento do cidadão comum, não é raro que alguma atividade do campo esteja em desacordo com as normativas ambientais. Nesses casos, deve prevalecer o bom senso e a agilidade tanto por parte do produtor em resolver o problema quanto do órgão ambiental em retirar as pendências sobre determinado empreendimento agrícola.

Recentemente, repercutiu uma decisão proferida pela Justiça Federal de Formosa/GO¹ determinando a suspensão de embargos ambientais sobre atividade de irrigação, tendo em vista que o produtor buscou se regularizar e o IBAMA estava demorando além do razoável para analisar o pedido de desembargo do empreendimento.

O juiz ponderou, no caso, que o produtor rural autor da ação apresentou documentação que comprovam ter ele outorga para uso da água concedida pela Secretaria de Meio Ambiente de Goiás desde o ano de 2003, bem como tinha solicitado todas as licenças necessárias para a sua atividade, que não tinham sido deferidas por conta da lentidão do IBAMA em analisar os pedidos.

É o paradoxo da burocracia: o órgão ambiental exige licença para determinada atividade, mas não a analisa dentro do prazo legal, e ainda multa aquele que, mesmo tendo solicitado o documento e respeitado todas as exigências legais, exerce sua atividade com absoluto respeito ao meio ambiente.

Decisões como essa mostram que a celeridade deve ser observada pelos órgãos ambientais não só para punir os produtores rurais, mas também para retirar as pendências e regularizar a atividade agropecuária, pois o agronegócio existe para tornar possível algo essencial para a sociedade: segurança alimentar, produzindo alimentos para o Brasil e o mundo.

¹ https://s.conjur.com.br/2021-set-02/juiz-concede-liminar-suspender-embargos-demora-ibama

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